Engana-se quem pensa que o problema se restringe somente
no condutor que teve seu veículo apreendido arbitrariamente por estar com IPVA
vencido, o problema é mais grave
As seguidas operações realizadas em Bom Jesus do Itabapoana já retiraram centenas de motocicletas e algumas dezenas de automóveis das ruas, é nítido e perceptível que as motocicletas estão aos poucos desaparecendo da cidade, e isso é extremamente negativo sob diversos aspectos, principalmente o econômico.
A maioria absoluta das vítimas desta operação perversa
são trabalhadores honestos, e que não estão em condições de pagar os impostos
de seus veículos, mas dependem desses para o exercício de suas profissões, onde
muitos desses são profissionais liberais do setor de prestação de serviços, que
diga-se de passagem, é o único seguimento econômico que ainda apresenta
resultados de crescimento na região noroeste fluminense.
Ao retirar centenas de motocicletas das ruas, o impacto
econômico desta operação já atinge e reflete negativamente nas oficinas de
motocicletas e postos de abastecimentos de combustíveis de maneira substancial, resulta na inadimplência nas revendas de motocicletas, além dos próprios estabelecimentos comerciais de todos os demais seguimentos que dão crédito a esses
trabalhadores, que ficam com sua capacidade produtiva drasticamente reduzida ao
perderem sua principal ferramenta de trabalho no deslocamento, refletindo
diretamente em seus rendimentos.
Em julho de 2016 o Portal Consultor Jurídico, site
especializado em análises jurídicas das mais variadas situações de nosso
cotidiano, abordou de maneira crítica as apreensões de veículos com IPVA
atrasado (Aqui), inclusive com
pareceres de renomados juristas garantindo que a medida viola o direito a
propriedade e se caracteriza como cobrança coercitiva, notadamente inconstitucional.
Em 2014 a seccional baiana da OAB propôs ação civil
pública pedindo que fossem suspensas as operações desta natureza no estado,
tendo sido acolhido pela juíza da vara de fazenda pública, estabelecendo multa
diária de R$ 50 mil reais caso descumprisse a sentença, determinando que ao
flagrar um condutor com licença atrasada que fosse somente aplicada a multa e a
pontuação na carteira de habilitação.
Mesmo se tivéssemos um governo do Estado plenamente em
dia com seus contribuintes, nada justificaria esta operação “Roubando Certo”
para cobrar coercitivamente dos trabalhados com IPVA vencido, é como se a
prefeitura decidisse impedir de você entrar em sua casa enquanto seu IPTU não
for quitado, imagina então como é aceitar esta operação-achaque de um governo
que afundou o estado na roubalheira e obrigando aos trabalhadores de todo
estado a pagar esta conta indigesta.
Não é a primeira vez que abordo este grave problema (Aqui), e assim permanecerei protestando
enquanto medidas legais não forem tomadas por quem de direito deveria agir.
A sociedade bom-jesuense está refém de um governo estadual
corrupto e achacador, que está afetando de maneira drástica a vida muitas
famílias do município, e essas se mostram desamparadas pelas instituições
locais que deveriam lutar pela defesa de seus direitos constitucionais, como
fez a OAB da Bahia em 2014 com os contribuintes daquele estado.
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