No dia 27 de abril de
2013 também protocolei uma representação com graves relatos sobre diversas
irregularidades encontradas na secretaria municipal de assistência social e
habitação referentes às gestões de 2012 e desse inicio de 2013. Dentre os
muitos relatos absurdos contidos nessa representação, podemos citar a famosa
torta salgadíssima do mercado São Mateus dentre as muitas irregularidades,
salientando que também há algumas abordagens sobre o programa bolsa família, a
precariedade da Casa Lar, das irregularidades do CRAS da Nova Bom Jesus. E também no dia 15 de maio de 2013 eu recebi um oficio me cientificando que foi instaurado um procedimento preparatório par apurar as irregularidades relatadas, e segundo informações extraoficiais, que o ofício do Procurador da República chegou na secretaria municipal de assistência social e habitação na tarde de 28 de maio de 2013.
Essa representação
demonstra de maneira inquietante um norte a ser tomado no debate sobre a
maioridade penal, que para aqueles que defendem a redução para 16 anos ou 14
pode-se constatar que há um enorme engano nessa medida. Primeiro que nosso
sistema prisional não comporta e muito menos recupera os detentos maiores de 18
anos, segundo que na publicação feita no dia 28 de maio de 2013, temos duas
reportagens com menores infratores em que podemos concluir que se dois garotos,
um do onze anos e outro de doze anos são capazes de cometer crimes de deixar
qualquer maior infrator constrangido, com isso teríamos que reduzir a maioridade
penal para dez anos.
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Maioridade penal
http://blogdofredericosueth.blogspot.com.br/2013/05/maioridade-penal.html
Entenda o SUAS (Sistema Único de Assistência Social)
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O que se tem que ser
feito é combater com determinação a corrupção nas prefeituras, pois hoje temos
dezenas de programas e bilhões em recursos financeiros para viabilizar
programas e convênios para justamente inserir os menores em situação de
abandono no contexto social e educativo. Acontece que esses programas com seus
recursos saem na íntegra de Brasília, mas muitos desses sequer chegam ao
público alvo, eles evaporam nas falsas estatísticas com o desvios desses
recursos, em que em alguns programas os recursos são desviados em sua
totalidade. Em futuras publicações vamos fazer um levantamento sobre esses
programas e como eles estão funcionando (se é que estão funcionando!) em Bom
Jesus do Itabapoana. Posso lhes garantir que as informações que virão são
escandalosas.
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