Ação Civil
Pública acolhida pelo TRF2 teve a assinatura do bom-jesuense dr. Alfredo
Hilário, Procurador Geral da OAB Seccional-RJ
O Blog do
Frederico reproduz matéria veiculada na página oficial da Ordem dos Advogados
do Brasil:
do
Jornalismo da OAB/RJ
A OAB/RJ
ajuizou, na última semana, uma ação civil pública junto à Justiça
Federal contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro pela determinação de
sigilo, por 15 anos, do Manual Operacional das Aeronaves da
Secretaria de Estado da Polícia Civil.
O manual em
questão foi criado com o objetivo de orientar as equipes da Polícia Civil em
operações a bordo das aeronaves da corporação. No entanto, uma resolução
publicada no início do mês no Diário Oficial do Rio de Janeiro, atribuiu o grau
de “secreto” ao conteúdo, que só pode ser acessado por secretários de estado ou
autoridades acima deles.
Entendendo
que o ato afronta os princípios da publicidade e da transparência necessários
na administração pública e que fere a Lei de Acesso à Informação, a Seccional
pediu liminarmente que o estado seja obrigado a publicar o manual no Diário
Oficial . Caso o juiz não atenda ao pedido, foi solicitado que o sigilo seja
suspenso até o julgamento do caso.
“O Manual
Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de
Polícia Civil não detém nenhuma informação de que assegure (muito menos
imotivadamente) caráter reservado”, informa a petição da Seccional.
Na peça, a
Ordem afirma ainda que a “ausência de controle cidadão sobre um instrumento
amplamente utilizado nas ações de segurança pública” coloca em risco a vida de
policiais e da sociedade fluminense como um todo.
Em nota
oficial lançada no último dia 16, a OAB/RJ afirmou que “é direito da sociedade
saber quais os critérios que regem o uso de helicópteros em ações de confronto,
quais as circunstâncias em que atiradores são autorizados a agir, quais os
cuidados e precauções tomados para proteger a população e diminuir riscos”.
Abaixo você
acessa a íntegra de inicial:
Comentários
Postar um comentário