segunda-feira, 4 de junho de 2018

Contratações pós-TAC do concurso armam a bomba para explodir no colo do prefeito, SÓ DELE

Presidente-Xambomba não tem a menor preocupação com a integridade jurídica de Roberto Salim, verdadeiro amigo-da-onça


Neste artigo vou abordar sobre o Termo de Ajustamento e Conduta nº 31/2013, celebrado entre Procuradoria Regional do Trabalho, PMBJI e Sindserv-BJI...

...com a participação de acompanhamento dos ex-vereadores Ricardo Aguiar e Clério Tadeu, sendo este assinado no dia 22 de abril de 2013...

...visando o cumprimento do acordo judicial homologado pela 1ª vara de justiça do trabalho de Itaperuna... 

...em que a Ação Civil Pública nº 0098800-49.2006.5.01.0471 DETERMINAVA uma série de providências...

...dentre elas o afastamento imediato dos contratados sem concurso público, a realização do concurso público e com a determinação de NÃO ABUSAR DE FUTURAS CONTRATAÇÕES...

...a respeitar a NECESSIDADE TEMPORÁRIA de excepcional interesse público e prévia autorização por lei, com essas exigências sendo homologadas em 2008, antes dos desgovernos-Branca-Mortta.

Sobre o TAC 31/2013, além das determinações acima mencionadas, o mesmo ainda conta com diversas cláusulas a serem cumpridas pelo poder executivo...

...e que não foram cumpridas em sua maioria até o momento, que podem gerar pesadas multas diárias, tanto para o município como para o ocupante do cargo de prefeito...

...salientando que as sanções previstas no TAC têm poder de não só punir Branca-Mortta, como também alcançar o atual prefeito, Roberto Salim... 

...pelos diversos descumprimentos do compromisso que ainda estão em desacordo.



No atual cenário que se encontra o quadro de pessoal da prefeitura, é suficiente para submeter o prefeito Roberto Salim a mais de uma ação civil pública...

...tanto na justiça do trabalho, como na própria vara de fazenda pública, ao se constatar que ele está descumprindo decisão judicial no acordo homologado em 2008...

...além de, também está incorrendo nas sanções previstas no caso do descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento e Conduta 31/2013...

...e até o momento não observei nenhum vereador da base ou da oposição levantando o debate sobre contratados a partir da perspectiva pautada no TAC.

Ainda temos que inserir neste debate outra querela judicial, que foi a ação popular nº 0003788-02.2014.8.19.0010, movida pelo ex-vereador Ricardo Aguiar em 2014 na vara de fazenda pública de BJI...

...que resultou na suspensão do concurso e no bloqueio judicial da conta corrente que estão depositados os valores referentes a mais de 3 MIL inscrições pagas para o certame...

...e que quase quatro anos depois do bloqueio, esses mais de 3 mil inscritos pagantes estão sem solução para seus impasses...

...deflagrando assim um claro desequilíbrio de prioridades no tocante do que realmente está norteado pelo INTERESSE PÚBLICO...

...ainda mais se levarmos em consideração que as contratações que extrapolam os limites estabelecidos no TAC, são um verdadeiro rastilho de pólvora...

...que não comprovam cenário de excepcionalidade temporária que justifiquem as contratações, a maior parte admitida sem processo seletivo e sem aprovação em forma de lei pelo legislativo.

Ainda sobre as cláusulas do TAC 31/2013, uma delas consta sobre a possibilidade de qualquer cidadão ter poder de provocar a Procuradoria Regional do Trabalho, e apontar os descumprimentos acima elencados...

...que podem ser potencializados e melhores objetivados se apensarmos os discursos do presidente-Xambomba nas últimas sessões de maio-2018...

...defendendo que se dobre o número de contratados sem concurso, e sem critério que justifique a necessidade do município em admitir mais servidores.



Os vereadores que defendem contratações indiscriminadas, como essas que temos na prefeitura, na verdade estão explicitamente defendendo a ILEGALIDADE...

...pois tal debate deve ser permeado pelo INTERESSE COLETIVO, pelo cumprimento dos dispositivos LEGAIS previstos no TAC 31/2013, e pela própria integridade financeira do município...

...que está na iminência de ser lesado em seus cofres pelas multas diárias que a situação expõe... 

...assim como a própria integridade jurídica do prefeito, que está exposto a ser alvo de ações judiciais...

...ficando o questionamento se, os vereadores não estão se norteando por nenhum dos critérios acima abordados, o que então os motivam a sustentar o insustentável?

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