Não é aceitável que tal desvio de conduta seja apenas
alvo de alerta verbal, há se de instaurar um processo administrativo para
averiguar as suspeitas e os envolvidos
Um vereador flagrado distribuindo moções de congratulação
e aplauso de maneira clandestina como se suspeita, pode responder a uma
Comissão Processante com o risco de perder o mandato pela quebra do decoro
parlamentar, é de extrema gravidade emitir certificados do Poder Legislativo
que tem poder de resolução, sem que se tenha tramitado regularmente na mesa
diretora e discutida e votada pela plenária, tal ato fere frontalmente a
SOBERANIA do parlamento.
Há de se apurar também o possível envolvimento de
servidores da Câmara Municipal neste caso, sendo certo que é impossível um
vereador sozinho fraudar um processo de moção legislativa sem a participação de
servidores do quadro efetivo, tanto que uma servidora da casa de leis já se
manifestou nas redes sociais sobre esta possibilidade, e cobrando da
presidência a instauração de procedimento administrativo para apurar o fato,
que está amplamente comentado nos corredores do poder.
Sobre o vazamento de leis municipais sem a devida
formalização protocolar, é fato que se trata de outro desvio administrativo que
viola o regimento interno do legislativo em seu atual formato, não obstante, há
de se cobrar da atual legislatura que se atualize o regimento interno para
desburocratizar o acesso público a legislação do município, como a
disponibilidade de toda legislação municipal no site da Câmara de Vereadores,
que inclusive precisa se atualizar urgentemente.
Salvo engano, o site e o portal da transparência do Poder
Legislativo estaria sendo providenciado em processo licitatório para ir ao ar,
iniciativa mais do que necessária, a transparência pública da Câmara de
Vereadores é urgente.
Relembre o caso no vídeo abaixo:
Relembre o caso no vídeo abaixo:
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