Observatório Legislativo | Vazamento de moções deve resultar em procedimento administrativo

Não é aceitável que tal desvio de conduta seja apenas alvo de alerta verbal, há se de instaurar um processo administrativo para averiguar as suspeitas e os envolvidos

Um vereador flagrado distribuindo moções de congratulação e aplauso de maneira clandestina como se suspeita, pode responder a uma Comissão Processante com o risco de perder o mandato pela quebra do decoro parlamentar, é de extrema gravidade emitir certificados do Poder Legislativo que tem poder de resolução, sem que se tenha tramitado regularmente na mesa diretora e discutida e votada pela plenária, tal ato fere frontalmente a SOBERANIA do parlamento.



Há de se apurar também o possível envolvimento de servidores da Câmara Municipal neste caso, sendo certo que é impossível um vereador sozinho fraudar um processo de moção legislativa sem a participação de servidores do quadro efetivo, tanto que uma servidora da casa de leis já se manifestou nas redes sociais sobre esta possibilidade, e cobrando da presidência a instauração de procedimento administrativo para apurar o fato, que está amplamente comentado nos corredores do poder.

Sobre o vazamento de leis municipais sem a devida formalização protocolar, é fato que se trata de outro desvio administrativo que viola o regimento interno do legislativo em seu atual formato, não obstante, há de se cobrar da atual legislatura que se atualize o regimento interno para desburocratizar o acesso público a legislação do município, como a disponibilidade de toda legislação municipal no site da Câmara de Vereadores, que inclusive precisa se atualizar urgentemente.


Salvo engano, o site e o portal da transparência do Poder Legislativo estaria sendo providenciado em processo licitatório para ir ao ar, iniciativa mais do que necessária, a transparência pública da Câmara de Vereadores é urgente.

Relembre o caso no vídeo abaixo:

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