O público e o privado denunciado pelo MPRJ

A reportagem veiculada no dia 24 de julho de 2013 no portal do Estadão na internet pode servir de parâmetro jurisprudencial para questionarmos o fato de termos dois dias com ingressos pagos para os shows da festa de agosto 2013 no Parque de Exposições da CAVIL.




Segundo consta a denuncia oferecida pelo ministério público, os gestores públicos tanto do município como do estado do Rio de Janeiro responderão por improbidade administrativa pelo fato de ambos terem realizado repasses de recursos públicos na ordem de R$ 10.000.000,00 nos anos de 2009, 2010 e 2011 para uma ONG organizadora do evento privado com ingressos cobrados, o que seria proibido por lei a partir do momento que tenha recursos públicos tanto do estado como do município para a realização do evento.



E conforme consta neste anuncio da festa de agosto 2013 temos shows programados para os dias 14, 15, 16, 17 e 18 de agosto, sendo que os shows dos dias 16 e 17 terão a entrada cobrada por se tratar de vento promovido pela CAVIL segundo consta no anuncio. Então o primeiro passo a ser questionado sobre a legalidade na promoção desta festa com portões cobrados, se de fato a CAVIL é quem firmou e custeou o contrato com os artistas que se apresentarão nos dias 16 e 17 de agosto de 2013.

O segundo passo a ser questionado se deve ao fato da prefeitura utilizar os servidores da Top Mak para promover a limpeza das dependências do Parque de Exposições nos dias 16 e 17 de agosto de 2013, e se a CAVIL vai contribuir financeiramente com o custo da publicidade oficial que está divulgando a “Expo CAVIL 2013”.

O terceiro passo a ser questionado fica por conta do fato do estado ter supostamente realizado repasses ou fornecido a infraestrutura para a realização do evento, que consiste no palco, camarins, iluminação, sonorização, banheiros químicos etc. Pois sendo confirmado que tal estrutura seja bancada pelo estado em algum convênio com a prefeitura, fica estranho a CAVIL cobrar entradas para a realização de dois shows com infraestrutura custeada pelo poder público.

O quarto ponto a ser questionado é se a CAVIL cobra pelo aluguel do Parque de Exposições para a prefeitura de Bom Jesus realizar os eventos da festa de agosto? O que ficaria muito estranho a CAVIL cobrar aluguel da prefeitura tendo ela o direito de cobrar entradas em dois dias de evento. Sem contar que a diretoria da CAVIL por conta do aluguel do Parque de Exposições sempre fica com uma quantidade substancial de ingressos para distribuir para seus cooperados. Ainda temos nessa seara o Parque Filadélfia que paga uma quantia considerável pelo espaço explorado na festa de agosto.

Salienta-se ainda que além da arrecadação financeira com os ingressos cobrados pela CAVIL nos dias 16 e 17 de agosto, ainda tem o suposto fato da empresa terceirizada que disponibilizará a infraestrutura cobrar dos barraqueiros o espaço para estes explorarem durante os dias de festejos de agosto de 2013. Os nobres vereadores já tem uma grande polêmica para ser debatida na tribuna da câmara no retorno do recesso parlamentar.

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