Um resumo da legislação dos royalties e suas interpretações.
http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/3072/01ROYA~1.PDF |
http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1345.pdf |
http://www.anppas.org.br/encontro4/cd/ARQUIVOS/GT4-96-237-20080518110315.pd |
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